Departamento de Tributação

Descrição:

O pedido de baixa de dívida por prescrição é um serviço que permite ao contribuinte solicitar a exclusão de débitos tributários vencidos que já prescreveram, ou seja, que não podem mais ser cobrados judicialmente pela Prefeitura devido ao tempo decorrido. A prescrição geralmente ocorre após cinco anos, conforme prevê o Código Tributário Nacional.

Requisitos:

Documento de identidade (RG/CPF) do solicitante; Requerimento formal do pedido de baixa, indicando as dívidas que se deseja prescrever.

Serviço Online:

Presencial e Online

Local:

Eletrônico: Protocolo Eletrônico Presencial: Setor de Tributação de Cruz Machado – Avenida Vitória, 251, Centro, Sede da Prefeitura. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Telefônico: 0800 642 3326 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Whatsapp: (42) 3554-1490 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. E-mail: tributoscruzmachado@gmail.com

Período de Solicitação:

Deve ser solicitado quando o contribuinte tem dívidas tributárias com o município que ultrapassam o prazo legal de prescrição (cinco anos), e que ainda constam nos registros de dívida ativa.

Meios de Contato:

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Dia e Horário de Atendimento:

Deve ser solicitado quando o contribuinte tem dívidas tributárias com o município que ultrapassam o prazo legal de prescrição (cinco anos), e que ainda constam nos registros de dívida ativa.

Documentos Necessários:

Documento de identidade (RG/CPF) do solicitante; Requerimento formal do pedido de baixa, indicando as dívidas que se deseja prescrever.

Prazo:

O prazo para análise e concessão da baixa de dívida prescrita é de até 30 dias úteis, podendo ser estendido caso haja necessidade de análise mais detalhada.

Forma de Acompanhamento:

Eletrônico: Protocolo Eletrônico Presencial: Setor de Tributação de Cruz Machado – Avenida Vitória, 251, Centro, Sede da Prefeitura. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Telefônico: 0800 642 3326 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Whatsapp: (42) 3554-1490 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. E-mail: tributoscruzmachado@gmail.com

Observações:

Caso a dívida ainda esteja em processo de cobrança judicial, o pedido de prescrição pode não ser aceito até que haja decisão judicial.

Órgão Responsável:

Departamento de Tributação.