Departamento de Tributação

Descrição:

O alvará de funcionamento é um documento obrigatório emitido pela Prefeitura Municipal que autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços ou qualquer outra atividade econômica em um determinado local. Ele garante que a empresa cumpre os requisitos legais e está regular perante a legislação municipal.

Requisitos:

CNPJ; Contrato social ou documento constitutivo; Documento de identidade do responsável legal (RG/CPF); Comprovante de endereço do estabelecimento; Laudo ou certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros (quando aplicável); Licenciamento ambiental (quando aplicável); Habite-se do imóvel (quando aplicável).

Serviço Online:

Presencial e Online

Local:

Eletrônico: Protocolo Eletrônico Presencial: Setor de Tributação de Cruz Machado – Avenida Vitória, 251, Centro, Sede da Prefeitura. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Telefônico: 0800 642 3326 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Whatsapp: (42) 3554-1490 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. E-mail: tributoscruzmachado@gmail.com

Período de Solicitação:

O alvará de funcionamento deve ser solicitado antes do início das atividades econômicas, com atividades de risco médio e alto, em qualquer estabelecimento ou local comercial. Além disso, deve ser renovado em caso de mudança de endereço, alteração de atividade econômica, ou quando houver modificações significativas no espaço físico do estabelecimento.

Meios de Contato:

Para registrar uma reclamação, denúncia, elogio ou sugestão, utilize o Canal de Ouvidoria Municipal.

Dia e Horário de Atendimento:

O alvará de funcionamento deve ser solicitado antes do início das atividades econômicas, com atividades de risco médio e alto, em qualquer estabelecimento ou local comercial. Além disso, deve ser renovado em caso de mudança de endereço, alteração de atividade econômica, ou quando houver modificações significativas no espaço físico do estabelecimento.

Documentos Necessários:

CNPJ; Contrato social ou documento constitutivo; Documento de identidade do responsável legal (RG/CPF); Comprovante de endereço do estabelecimento; Laudo ou certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros (quando aplicável); Licenciamento ambiental (quando aplicável); Habite-se do imóvel (quando aplicável).

Prazo:

O prazo para emissão do alvará de funcionamento pode variar conforme o tipo de atividade e a complexidade da análise dos documentos apresentados. Em média, o prazo é de 10 a 15 dias úteis após a entrada completa do processo. Atividades que exigem vistorias ou licenças específicas podem ter prazos maiores.

Forma de Acompanhamento:

Eletrônico: Protocolo Eletrônico Presencial: Setor de Tributação de Cruz Machado – Avenida Vitória, 251, Centro, Sede da Prefeitura. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Telefônico: 0800 642 3326 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. Whatsapp: (42) 3554-1490 – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. E-mail: tributoscruzmachado@gmail.com

Observações:

Empresas que exerçam atividades classificadas como risco médio ou alto, que não possuem alvará de funcionamento podem ser sujeitas a multas e penalidades administrativas, incluindo o fechamento do estabelecimento.

Órgão Responsável:

Departamento de Tributação.